LEIS X CUMPRIMENTO

Trechos da Lei Orgânica de nosso município:

Dos Vereadores

No ato da posse:

“Prometo cumprir a Constituição da Republica, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar leal e sinceramente o mandato a mim conferido, e trabalhar para o engrandecimento deste Município e bem estar de seu povo.” (parágrafo 1, página 13).

Das Proibições

“O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco afim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, substituindo até seis meses após findas as respectivas funções.” (artigo 101, página 36).

Das Obras e Serviços

“Nenhuma obra pública, salvo em caso de extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I - o respectivo projeto;

II - o orçamento do seu custo;

III - a indicação dos recursos financeiros, para o atendimento da respectiva despesa;

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade, para o interesse público;

V - os prazos para o inicio e o termino.” ( artigo 105, página 37).

FATMA 

Instrução Normativa Nº. 18

Dragagem de Rio

Dispõe sobre os encaminhamentos para obtenção de Licença Ambiental

IBAMA

IBAMA - Licença Ambiental

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

§ 4^o  Na contratação de dragagem por resultado, é obrigatória a prestação de garantia pelo contratado, de acordo com as modalidades previstas no art. 56 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2^o  Para fins desta Lei, considera-se:

I - dragagem: obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais;

II - draga: equipamento especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem;

III - material dragado: material retirado ou deslocado do leito dos corpos d’água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente;

IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação.

Art. 2^o  A dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de atracação, bem como os serviços de natureza contínua com o objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as condições de profundidade estabelecidas no projeto implantado.

Como podemos ver, Leis existem, o problema em nosso município é que aqueles que prometeram cumpri-la ou não se informam ou fazem de conta que não estão vendo.

Gostaria de saber quais das obras e serviços realizados em nosso município possuem projetos e responsáveis. Porque se não possuem foram realizadas de maneira irregular, com o aval da Câmara. Simplesmente um total descaso com o dinheiro público.

Dragagem de rio pode ser importante, mas sem um devido estudo, projeto, técnico responsável e uma audiência pública para que a população opine sobre a viabilidade do projeto, após a analise dos prós e contras, é uma atitude que os responsáveis por tal autorização e execução, devam vir a responder pelas conseqüências de seus atos futuramente.

POLITIZE-SE

O mundo que queremos só é possível se fizermos o melhor no mundo que pudermos

A mídia noticia quase diariamente morte de trabalhadores rurais sem terra ou pequenos agricultores que lutam pelo direito à terra e por justiça no campo. Vemos também com frequência manifestações contra a corrupção, por justiça... Claramente algo está errado! E com a aproximação de um ano de eleições nossa sociedade precisa ser discutida.

Quase todos conseguem imaginar como seria um mundo ideal para si, cada um com sua visão política, com suas prioridades seja educação, sustentabilidade, segurança. Mas todos os nossos ideais de mundo são utópicos devido à diversidade de pensamentos que o mundo tem.

No sistema a que estamos submetidos somos representados por alguém escolhido pela maioria, mas que claramente não atendem à maioria, até por que, o sistema capitalista não foi feito pra ser justo, não tem como a maior parte das pessoas ganharem à custa de uma minoria, é preciso muito mais gente produzindo do que mandando fazer.

Mas a troca para outro sistema parece longe de alcance, considerando que se não for vontade de uma maioria não irá vingar. Mudar o sistema atual não é uma vontade consciente da maioria, pois sofremos constantemente influencias da mídia que nos passa uma falsa realidade, que diz que somos livres e capazes de mudarmos nossa realidade, que todos são capazes de enriquecer...

Além da mídia, nosso governo nos dá o alimento, que para muitos é necessidade imediata, mas que falta muito em capacitação, em justiça agrária, em valorização do trabalhador, em serviços públicos...

Metaforicamente ou não, não nos adianta receber o alimento, precisamos saber plantar, mas para plantar precisamos de terra, que historicamente é concentrada na mão de uma minoria de famílias brancas que não correspondem à realidade de maioria negra e descendente de africanos e indígenas do Brasil (pra quem herda terras e capital é fácil ser a favor do capitalismo e contra a reforma agrária).

Precisamos primeiramente que a maioria conheça a própria realidade, saiba identificar quais injustiças são cometidas a ela, para então poder reivindicar seus direitos, constitucionais ou não. Depois é preciso organizar-se com outros em situação semelhante, cooperar e ver como, mesmo dentro do sistema atual, podem juntos melhorar suas vidas. Algo muito importante é que se politizem; que surjam candidatos destes grupos e que sejam eleitas pessoas que realmente lutem pelo que é melhor coletivamente. Após isto se deve acompanhar o trabalho dos seus representantes, apoiar os bons atos e repudiar os ruins, além de informar outras pessoas da importância da política, pois este é apenas o primeiro passo na busca de um mundo melhor para a maioria.