LEIS X CUMPRIMENTO

Trechos da Lei Orgânica de nosso município:

Dos Vereadores

No ato da posse:

“Prometo cumprir a Constituição da Republica, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar leal e sinceramente o mandato a mim conferido, e trabalhar para o engrandecimento deste Município e bem estar de seu povo.” (parágrafo 1, página 13).

Das Proibições

“O prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimonio ou parentesco afim ou consangüíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o município, substituindo até seis meses após findas as respectivas funções.” (artigo 101, página 36).

Das Obras e Serviços

“Nenhuma obra pública, salvo em caso de extrema urgência, devidamente justificados, será realizada sem que conste:

I - o respectivo projeto;

II - o orçamento do seu custo;

III - a indicação dos recursos financeiros, para o atendimento da respectiva despesa;

IV - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade, para o interesse público;

V - os prazos para o inicio e o termino.” ( artigo 105, página 37).

FATMA 

Instrução Normativa Nº. 18

Dragagem de Rio

Dispõe sobre os encaminhamentos para obtenção de Licença Ambiental

IBAMA

IBAMA - Licença Ambiental

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

§ 4^o  Na contratação de dragagem por resultado, é obrigatória a prestação de garantia pelo contratado, de acordo com as modalidades previstas no art. 56 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2^o  Para fins desta Lei, considera-se:

I - dragagem: obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais;

II - draga: equipamento especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem;

III - material dragado: material retirado ou deslocado do leito dos corpos d’água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente;

IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação.

Art. 2^o  A dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de atracação, bem como os serviços de natureza contínua com o objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as condições de profundidade estabelecidas no projeto implantado.

Como podemos ver, Leis existem, o problema em nosso município é que aqueles que prometeram cumpri-la ou não se informam ou fazem de conta que não estão vendo.

Gostaria de saber quais das obras e serviços realizados em nosso município possuem projetos e responsáveis. Porque se não possuem foram realizadas de maneira irregular, com o aval da Câmara. Simplesmente um total descaso com o dinheiro público.

Dragagem de rio pode ser importante, mas sem um devido estudo, projeto, técnico responsável e uma audiência pública para que a população opine sobre a viabilidade do projeto, após a analise dos prós e contras, é uma atitude que os responsáveis por tal autorização e execução, devam vir a responder pelas conseqüências de seus atos futuramente.